Consulta Pública da Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON sobre Dosimetria das Multas
A SENACON (Secretaria Nacional do Consumidor) abre consulta pública para discutir a dosimetria de sanções de multas em seus processos administrativos. E a ABRAREC, cumprindo suas diretrizes institucionais, convoca seus associados a contribuírem com sugestões que possam ajudar na formação de um consenso mais adequado sobre a dosimetria de sanções administrativas aplicadas pelos Órgãos de Defesa do Consumidor, considerando a necessidade de uma maior previsibilidade e segurança jurídica, nos termos dos artigos 55 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto nº 2.187/1997, que o regulamenta.
As contribuições deverão ser preenchidas pelo formulário até o dia 10/03/2020.
São apenas 12 tópicos. Após a consolidação das sugestões recebidas, será elaborado um ofício, em nome da ABRAREC e encaminhado para a SENACON.
Contamos com a importante contribuição de todos!
Comitê de Assuntos Jurídicos e Regulatórios ABRAREC.
