Após o PROCON/SP ter divulgado, em 27/04, a Nota Técnica (NT) com orientações sobre a pandemia – clique aqui, o Comitê de Assuntos Jurídicos, Regulatórios e LGPD da ABRAREC realizou, no dia 06/05, uma reunião extraordinária com o Dr. Guilherme Farid, Chefe de Gabinete, que nos esclareceu que a NT apresenta aspectos Jurídicos e Econômicos.

O aspecto Jurídico se dá no sentido de que os Direitos dos Consumidores devem ser preservados (reembolso, restituição, entre outros). No entanto, diante da pandemia, orienta que os consumidores aguardem a normalização para exercerem o seu direito, justamente visando o equilíbrio das relações.

Diante dos aspectos Econômicos, equilíbrio e harmonização das relações de consumo, o PROCON/SP, em paralelo e na mesma NT, sugere e orienta que as empresas, desde já, tentem resolver esses conflitos, por meio de créditos a serem futuramente utilizados, evitando a judicialização.

No mais e, diante do diálogo com o PROCON/SP, Dr. Guilherme Farid nos informou que as empresas que estiverem de acordo com as sugestões do órgão podem enviar uma Nota de adesão à NT, o que será bem recebido.

Por fim, a ABRAREC reforça a importância de transparência com os clientes quanto às Políticas de Atendimento e medidas implementadas pelas empresas durante a pandemia, o que, certamente, evitará dúvidas dos clientes e aumentará a confiança dos consumidores.

 

Comitê Jurídico ABRAREC