Procon-SP diminui a burocracia – Portaria Normativa Procon nº 45, de 12 05 2015
A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon-SP – regula o processo administrativo sancionatório previsto na Lei Estadual nº 10.177, de 30.12.98, referente às violações às normas de proteção e defesa do consumidor estabelecidas na Lei Federal nº 8.078, de 11.09.90, bem como em outros diplomas legais e demais atos normativos, no que com […]
