Procon-SP diminui a burocracia – Portaria Normativa Procon nº 45, de 12 05 2015
A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon-SP – regula o processo administrativo sancionatório previsto na Lei Estadual nº 10.177, de 30.12.98, referente às violações às normas de proteção…