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Procon-SP diminui a burocracia – Portaria Normativa Procon nº 45, de 12 05 2015

A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon-SP – regula o processo administrativo sancionatório previsto na Lei Estadual nº 10.177, de 30.12.98, referente às violações às normas de proteção e defesa do consumidor estabelecidas na Lei Federal nº 8.078, de 11.09.90, bem como em outros diplomas legais e demais atos normativos, no que com […]

Você conhece o “Plano Nacional Consumo e Cidadania”?

Criado em 2013, pelo Governo Federal, o  Plano Nacional de Consumo e Cidadania é um pacote de medidas visa a regulamentar e modernizar as relações de consumo no País. Um conselho de ministros (formado também por secretarias e agências reguladoras) será responsável por formular ações e discutir medidas, além de acompanhar o monitoramento e o […]