Nova Senacon vai ampliar uso da plataforma Consumidor.gov.br para evitar judicialização

Nova Senacon vai ampliar uso da plataforma Consumidor.gov.br para evitar judicialização

Secretaria também criou novo departamento para gerir recursos oriundos da aplicação de multas.

A nova Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública amplia e moderniza a atuação da pasta na formulação de políticas públicas de proteção e defesa dos diretos do consumidor. O foco da Senacon será a promoção da plataforma  Consumidor.gov.br, a fim de massificar sua utilização pela sociedade e, assim, acelerar as soluções de conflitos entre consumidores e fornecedores, sem que esses cheguem ao Judiciário. Outra novidade da Secretaria é a criação do Departamento de Administração, que irá gerir os recursos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDDD) e fiscalizar a aplicação dos repasses aos órgãos e entidades conveniadas.

O secretário Luciano Benetti Timm pretende trazer sua experiência jurídica diversificada, pois já atuou como advogado, árbitro e mediador, além de juiz leigo no Juizado Especial Civil, para transformar a plataforma Consumidor.gov.br em ferramenta principal para reduzir a litigiosidade na relação de consumo. “Temos nas mãos uma ferramenta ainda pouco conhecida pela sociedade, capaz de resolver disputas em uma semana, que levariam até seis anos para se chegar a uma solução”, afirmou, referindo-se ao tempo médio de tramitação de um processo na justiça comum.

Hoje, estima-se que há quase 100 milhões de processos abertos na Justiça, ao custo de mil a dois mil reais por ação para o contribuinte. “Com o uso maciço dessa ferramenta pelo cidadão, os juízes terão mais tempo para resolver problemas mais complexos”, acredita.

O trabalho da nova Senacon será baseado no fortalecimento do tripé: empresas, judiciário e consumidores. Embora a solução dos conflitos realizada por meio da plataforma leve em média sete dias e ultrapasse os 80% de resolutividade, o secretário acredita que pode triplicar o número de adesões de empresas e consumidores.

Da mesma forma, o Judiciário contribui na medida em que indique aos cidadãos a plataforma como um canal mais célere e sem custos para resolver suas demandas. Ele citou a experiência no Juizado Especial Cível do Rio Grande do Sul, onde atuou. Lá existe convênio com a Senacon e o servidor sugere o uso da plataforma.

Para o secretário, é fundamental incentivar o consumidor a utilizar o meio como primeiro balcão de reclamações. Para isso, a Senacon vai utilizar as redes sociais para disseminar a informação como um viral na Internet. “O consumidor precisa saber que pode contar com um meio fácil, rápido e sem custos. A obrigação do Estado é conduzi-lo para o melhor caminho e ele tomar uma decisão racional para solucionar a disputa”, afirmou.

Timm informou ainda que vai ampliar o diálogo com os Procons e com as agências regulatórias, a fim de fortalecer o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e entender melhor os indicadores disponíveis. Ele explica que algumas ações não coordenadas desses órgãos geram impacto no Judiciário, ao invés de evitar a judicialização. “Necessariamente a sanção ou multa aplicada a uma empresa não significa que o problema foi resolvido. Muitas vezes, para a empresa a multa pode ser revertida no Poder Judiciário, não gerando ambiente de cooperação”, explicou.

A Senacon  possui hoje mais de cinco mil processos abertos; desses, três mil são para a deliberação de sanções.

“Temos que aplicar rápidos mecanismos de enforcement – a garantia do cumprimento da norma legal – para que nossas decisões sejam realmente eficientes. Pretendemos ainda utilizar a jurimetria – controle e uso da estatística aplicados ao Direito – para traçar as estratégias da secretaria e ainda a Análise de Impacto Regulatório”, revelou.

 

Fonte: Ministério da Justiça