Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprova lei geral de proteção de dados pessoais

Pela proposta, o cidadão obtém a garantia de que será informado sobre o uso que se faz de seus dados por qualquer que seja a instituição, desde financeiras a redes sociais

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado aprovou nesta terça-feira (13) projeto substitutivo que trata da guarda de dados pessoais. O texto, considerado marco geral por especialistas no setor, tem origem na relatoria de três projetos de lei (PLS 181/2014, PLS 330/2014 e PLS 131/2014) e da CPI da Espionagem, respectivamente.

Se já estivesse em vigor, a lei garantiria punições às empresas que fazem o uso inadequado de dados pessoais. A matéria prevê multa de até 5% do total do faturamento da companhia, além da proibição para o uso de seu banco de dados.

“São propostas que vão na linha do Marco Civil da Internet, do desenvolvimento do direito brasileiro de proteção à privacidade e, aliás, se opõe àquela que inspira um projeto de lei que hoje em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL Espião, que visa a reformar o Marco Civil no sentido inverso ao da sua inspiração original”.

Após aprovada na CCT, a matéria também será discutida pela Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (CMA), Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Por último, será analisada em Plenário.

Informações: Comunicação ABRAREC (Thiago Ermano)